Decisão sobre a inclusão do Adicional de Gestão Educacional na base de cálculo da VPNI

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Adicional de Gestão Educacional, estabelecido pela Lei n. 9.640/1998, não pode ser incluído na base de cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI). A decisão foi baseada no entendimento de que a inclusão resultaria em bis in idem, uma duplicidade indevida. O tribunal de origem não fez referência ao título executivo, focando apenas nas disposições legais.

Processo: AgInt no AREsp 2.233.221-RS


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