Decisão sobre a legitimidade do Banco do Brasil em casos de má gestão do PASEP

O Banco do Brasil foi considerado legítimo para responder em casos de má gestão dos valores depositados no PASEP, incluindo saques indevidos. A decisão também estabeleceu que o prazo para reivindicar reembolso por danos é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. O início deste prazo é contado a partir do momento em que o titular toma conhecimento dos desfalques na conta.

Processo: REsp 1.895.936-TO


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