Decisão sobre a não incidência da continuidade delitiva específica em crimes de estupro com violência presumida

O Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da Quinta Turma, decidiu por unanimidade que a regra da continuidade delitiva específica não se aplica a crimes de estupro praticados com violência presumida. O crime continuado é um benefício penal que exige três requisitos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. No caso em questão, a regra não foi aplicada porque não houve violência real contra as vítimas.

Processo: Processo em segredo de justiça, julgado em 5/9/2023


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