Decisão sobre Auxílio Invalidez para Militares

O STJ inicialmente entendia que a Portaria n. 931/MD-2005 reduziu o valor do auxílio invalidez para militares reformados, violando princípios legais. No entanto, o STF decidiu que a Portaria está de acordo com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. A decisão destacou que não existe direito adquirido a regime jurídico e que a irredutibilidade de vencimentos não impede a reestruturação da remuneração.

Processo: REsp 1.097.687-RS


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