Decisão sobre crime tentado no fornecimento de mercadoria falsificada em licitação

O caso envolve a aplicação de uma causa de diminuição de pena relativa ao crime tentado, onde a empresa acusada forneceu mercadoria falsificada em uma licitação, mas a Administração Pública não efetuou o pagamento após verificar a falsidade do material. A decisão reconheceu que, embora o prejuízo à Administração Pública não tenha se concretizado devido a circunstâncias alheias à vontade dos acusados, a conduta ainda configura um crime tentado.

Processo: AgRg no REsp 1.935.671-RS


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