Decisão sobre estupro de vulnerável e aplicação de agravantes

O processo discute se a aplicação de agravantes e majorantes específicas em casos de estupro de vulnerável configura bis in idem. A decisão concluiu que não há bis in idem e que, na dosimetria da pena, deve-se considerar o aumento de pena no patamar máximo de 2/3, devido aos inúmeros abusos sofridos pela vítima. A decisão também destacou que a impossibilidade de determinar o número de infrações cometidas não impede a aplicação da fração máxima.

Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe 26/5/2023.


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