Decisão sobre indenização mínima por danos morais em caso de roubo majorado

A Quinta Turma do STJ revisou seu posicionamento sobre a fixação de indenização mínima por danos morais em casos de roubo majorado. Agora, não é necessário uma instrução probatória específica sobre o dano psíquico ou o grau de sofrimento da vítima. Basta que haja um pedido expresso na inicial acusatória. Essa decisão segue o entendimento da Sexta Turma, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Processo: AgRg no REsp 2.029.732-MS


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