Decisão sobre Produção Antecipada de Prova e Formulação de Quesitos

O caso envolve a intimação de um perito para esclarecer um laudo pericial, com a apresentação tardia de quesitos a serem respondidos. Apesar da jurisprudência do STJ permitir a impetração de mandado de segurança contra decisões em procedimentos de produção antecipada de provas, isso não garante automaticamente a concessão da segurança. Deve-se avaliar a possível teratologia, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder no ato judicial atacado. Além disso, a decisão que concedeu prazo para a apresentação de quesitos complementares, sem respaldo legal, não está sujeita à vedação de novo pronunciamento judicial sobre a questão.

Processo: AgInt no RMS 69.967-PR


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