Decisão sobre recurso cabível em caso de exclusão parcial de litisconsortes passivos

O recurso cabível contra a decisão que acolhe embargos à monitória para excluir parte dos litisconsortes passivos é o agravo de instrumento, não a apelação. Isso ocorre quando a ação monitória continua em trâmite em relação a um dos réus. A apelação só é cabível quando o acolhimento ou a rejeição dos embargos à monitória resulta na extinção da ação monitória ou no encerramento da fase de conhecimento.

Processo: REsp 1.828.657-RS


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