Dedução de ágio na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

O processo REsp 2.026.473-SC discute a legalidade da dedução do ágio na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão unânime da Primeira Turma foi de que a Fazenda não pode impedir a dedutibilidade do ágio em casos de relação entre partes dependentes ou quando o negócio é feito por meio de uma 'empresa-veículo'. A Fazenda não pode presumir que essas organizações não têm fundamento econômico.

Processo: REsp 2.026.473-SC


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