Dedução de contribuições extraordinárias em planos de previdência privada no IRPF

As contribuições extraordinárias pagas para equilibrar déficits em planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), respeitando o limite de 12% do total dos rendimentos. Essas contribuições têm como objetivo garantir o pagamento dos benefícios previdenciários. A lei não diferencia entre contribuições normais ou extraordinárias, desde que sejam destinadas a custear benefícios semelhantes aos da Previdência Social.

Processo: AREsp 1.890.367-SC


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