Defensoria Pública como curadora especial de réu revel

A Defensoria Pública, agindo como curadora especial de réu revel, pode alegar a impenhorabilidade de valores em uma execução contra o curatelado. Não há limitações para as defesas que podem ser apresentadas pela Defensoria Pública nesse papel. Essa interpretação está de acordo com o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Processo: REsp 1.801.939-RS


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