Denunciação da lide em ação declaratória de inexistência de débito

A denunciação da lide não é cabível em uma demanda que busca a declaração de inexistência de débito, pois não há condenação que justifique a introdução de uma nova lide no processo principal. Esta é uma forma de intervenção de terceiros que pode causar tumulto processual e violar o princípio da celeridade. Caso a parte deseje, pode exercer seu direito de regresso por meio de uma ação autônoma.

Processo: REsp 1.763.709-RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023, DJe 27/4/2023.


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