Desapropriação de área para criação do Parque Nacional de Jericoacoara gera dever de indenizar

A controvérsia trata da transformação de uma área ocupada por pousada no Parque Nacional de Jericoacoara e da ocorrência de desapropriação indireta sobre o imóvel. A proprietária do imóvel pleiteou indenização. O Tribunal de origem entendeu que os imóveis atingidos pela criação do parque poderiam ser explorados economicamente. No entanto, a lei estabelece que os imóveis particulares devem ser desapropriados para a criação de parques nacionais. Portanto, houve desapropriação e o pagamento de indenização é necessário. A jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de desapropriação prévia para a criação de parques nacionais em áreas particulares.

Processo: REsp 1.340.335-CE    Legislação Lei n. 9.985/2000, art. 11, § 1ºLei n. 11.486/2007, arts. 1º e 2º


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