Desapropriação e Honorários Advocatícios

O REsp 2.075.692-SP decidiu que as ações de desapropriação seguem o Decreto-Lei n. 3.365/1941, incluindo seus limites percentuais para honorários baseados em proveito econômico. A Corte Especial rejeitou o uso do juízo de equidade para fixar honorários advocatícios, a menos que o proveito econômico seja inestimável ou insignificante, ou o valor da causa seja muito baixo. No caso de desapropriação, os honorários são calculados com base na diferença entre a indenização e a oferta inicial. A regra especial do Decreto-Lei prevalece sobre as regras gerais do CPC, resultando em percentuais menores de honorários.

Processo: REsp 2.075.692-SP


Ótimo! Você se inscreveu com sucesso.

Bem-vindo de volta! Você fez login com sucesso.

Você se inscreveu com sucesso no info.LexGPT.

Sucesso! Verifique seu email para obter o link mágico de login.

Sucesso! Suas informações de cobrança foram atualizadas.

Sua cobrança não foi atualizada.