Descaminho e inutilização de sinal: Crime impossível

O caso envolve a apreensão de mercadorias importadas antes de passarem pelo desembaraço aduaneiro. A controvérsia era se isso configurava o crime de descaminho ou apenas atos preparatórios. A decisão foi de que a apreensão antes da entrada no recinto da aduana não configura o crime de descaminho, sendo considerado um crime impossível. Além disso, o delito de inutilização de sinal foi considerado absorvido pelo crime de descaminho, tornando a investigação em relação ao crime-meio inválida.

Processo: RHC 179.244-SC


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