Desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo

Não é possível responsabilizar pessoalmente um sócio que não desempenhe atos de gestão, mesmo na aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em casos de relação de consumo. O § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor admite a responsabilização pessoal do sócio, mas é necessário investigar sua atuação na condução dos negócios da empresa. A desconsideração da personalidade jurídica é uma exceção à regra da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e deve ser interpretada de forma restritiva.

Processo: REsp 1.900.843-DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (in memorian), Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria julgado em 23/5/2023, DJe 30/5/2023.
Legislação Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 28, § 5º Cód igo Civil (CC/2002), arts. 49-A e 50

Ótimo! Você se inscreveu com sucesso.

Bem-vindo de volta! Você fez login com sucesso.

Você se inscreveu com sucesso no info.LexGPT.

Sucesso! Verifique seu email para obter o link mágico de login.

Sucesso! Suas informações de cobrança foram atualizadas.

Sua cobrança não foi atualizada.