Descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha

O Tribunal de origem argumentou que o descumprimento de medida protetiva de urgência é um crime contra a administração da justiça, mesmo com o consentimento da vítima. No entanto, o STJ discorda, afirmando que o consentimento da vítima para a aproximação do réu elimina qualquer ameaça ou lesão ao bem jurídico protegido pela Lei Maria da Penha. No caso em questão, a vítima permitiu a aproximação do réu, tornando a conduta atípica.

Processo: AgRg no AREsp 2.330.912-DF


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