Direito à honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública

O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconheceram o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais, mesmo quando atuando contra ente federativo do qual faz parte. O STF concluiu que, devido à autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública, não há subordinação ao poder executivo. Portanto, é garantido o pagamento de honorários à instituição, independentemente do ente público litigante.

Processo: REsp 2.089.489-GO


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