Direito Administrativo e Civil: Laudêmio em Terrenos de Marinha

A falta de registro imobiliário não impede a caracterização do laudêmio. A cobrança pode ser feita cinco anos antes do conhecimento da transação pela União. A União tem 10 anos para constituir o crédito e 5 anos para cobrá-lo após tomar conhecimento da transação.

Processo: REsp 1.951.346-SP


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