Direito Administrativo e Civil - Revisão de aposentadoria de servidor público

O caso envolve um servidor público aposentado que busca a revisão administrativa de sua aposentadoria, com o reconhecimento do direito à contagem de tempo especial e reflexo financeiro favorável. No entanto, a administração federal, seguindo a decisão do TCU, não permite o recebimento retroativo das diferenças desde a data da aposentadoria. A decisão conclui que não ocorre renúncia tácita à prescrição, não permitindo o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica.

Processo: REsp 1.925.192-RS


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