Direito Administrativo: Mandado de Segurança e Convicção Jurídica de Registrador

O texto trata de um mandado de segurança no qual o registrador de imóveis pode recorrer contra um ato administrativo que o obrigue a aplicar uma regra contra sua convicção jurídica. A decisão, embora emitida por um juiz, tem caráter administrativo, com base nos artigos 37 e 38 da Lei n. 8.935/1994, que confere ao judiciário o controle dos serviços registrais. O descumprimento da decisão judicial resultou na abertura de um processo administrativo disciplinar contra o registrador, reforçando o interesse processual.

Processo: AgInt no RMS 40.368-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 13/2/2023, DJe 16/2/2023.


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