Direito Administrativo - Militar temporário e licenciamento condicionado

O texto discute o caso de um militar temporário que foi licenciado devido a uma doença sem relação com sua atividade militar. Embora ele seja incapaz de realizar atividades militares, ele é capaz de trabalhar em empregos privados. Portanto, ele deve ser colocado em 'encostamento', onde ele pode receber tratamento médico adequado até sua recuperação completa. No entanto, ele não receberá soldo durante esse período.

Processo: REsp 1.997.556-PE


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