Direito Administrativo: Processo administrativo disciplinar e a falta de intimação do servidor público

O processo discute a falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final em um processo administrativo disciplinar. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, devido à falta de previsão legal, essa situação não configura uma violação dos princípios de defesa e contraditório. A decisão foi baseada em casos anteriores semelhantes.

Processo: MS 22.750-DF


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