DIREITO ADMINISTRATIVO: Responsabilidade de Agentes Ímprobos

A Primeira Seção aceitou a proposta de afetação dos REsps para uniformizar o entendimento sobre a responsabilidade de agentes ímprobos. A responsabilidade é solidária e permite a constrição patrimonial total, sem necessidade de divisão pro rata, até a instrução final da ação de improbidade.

Processo: ProAfR no REsp 1.955.440-DF


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