Direito Administrativo - Verbas do FGTS de ex-servidores temporários

O texto discute se o direito ao recolhimento e levantamento de verbas do FGTS, em caso de reconhecimento judicial de contratação temporária nula, deve seguir a TR, conforme a Lei n. 8.177/1991 e o Tema 731/STJ, ou se, devido à falta de depósito de valores, o índice geral para recompor as verbas devidas pode ser feito como no Tema 905/STJ. A Primeira Seção do STJ entende que as verbas do FGTS cobradas do Estado do Paraná por seus ex-servidores temporários têm natureza fundiária. A aplicação da tese do Tema 731/STJ está atualmente suspensa devido a uma decisão liminar do Ministro Luís Roberto Barroso na ADI 5.090/DF. Portanto, a atualização dos valores das verbas discutidas deve seguir a decisão definitiva do STF no julgamento da ADI 5.090/DF. Enquanto isso, a natureza fundiária/FGTS das verbas é definida, e os critérios de atualização monetária do Tema 905/STJ, adotados pela Turma Recursal de origem, são dispensados.

Processo: AgInt no PUIL 1.249-PR


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