DIREITO AMBIENTAL - Uniformização de entendimento sobre obrigações ambientais

A Primeira Seção aceitou a proposta de afetação do REsp 2.021.665/MS ao rito dos recursos repetitivos. O objetivo é uniformizar o entendimento sobre se as obrigações ambientais podem ser cobradas do proprietário atual, anteriores ou sucessores.

Processo: ProAfR no REsp 1.953.359-SP


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