DIREITO CIVIL - Desconsideração da Personalidade Jurídica

A Segunda Seção aceitou a proposta de afetação dos REsps 1.873.187/SP e 1.873.811/SP ao rito dos recursos repetitivos. O objetivo é uniformizar o entendimento sobre a controvérsia: se é adequado ou não desconsiderar a personalidade jurídica no caso de falta de bens penhoráveis e/ou possível encerramento irregular das atividades da empresa.

Processo: ProAfR no REsp 1.873.187-SP


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