Direito Civil - Princípios contratuais e comissão sobre honorários sucumbenciais

A disputa é sobre a comissão devida ao autor de uma ação judicial. O contrato estabelecia que o autor receberia 10% dos honorários como comissão por indicar um cliente. No entanto, o valor do crédito original mudou devido a uma negociação. O Código Civil permite a resolução do contrato se a obrigação se tornar excessivamente onerosa para uma das partes. O princípio da boa-fé, que exige que as partes ajam corretamente, foi violado. Portanto, a comissão deve ser de 10% do valor real recebido, não do valor original.

Processo: EDcl no AgInt no AREsp 1.809.319-RJ


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