DIREITO CIVIL: Títulos de crédito. Ação declaratória de nulidade.

A emissão de duplicata não é adequada para a cobrança de crédito titularizado por comerciante que aceita cartões de pagamento e que, por fraude de terceiros, não recebe o valor. A duplicata representa o crédito do vendedor ou do prestador de serviços, e só pode ser emitida por eles, e não pelo comprador ou pelo beneficiário do serviço. No caso, a instituição credenciadora, ao fazer pagamentos aos lojistas, não é compradora nem tomadora de serviços, são os lojistas que utilizam os serviços prestados por ela. Portanto, os lojistas, embora sejam credores dos valores de venda de seus produtos ou serviços, não podem exigir isso através da emissão de duplicatas.

Processo: REsp 2.036.764-SP, Rel. Ministra Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 7/2/2023, DJe 13/2/2023.


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