DIREITO DO CONSUMIDOR - Legalidade de cláusula contratual de reajuste de seguro de vida

A Segunda Seção aceitou a proposta de afetação dos REsps 1.887.666/SC e 1.926.108/SC ao rito dos recursos repetitivos. O objetivo é uniformizar o entendimento sobre a legalidade de cláusulas contratuais que estabelecem reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária.

Processo: ProAfR no REsp 1.887.666-SC


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