Direito Empresarial - Contrato de concessão comercial de veículos automotores

O processo REsp 2.055.135-SP discute a indenização devida pela empresa concedente à concessionária de veículos, caso o contrato não seja renovado. A Lei Ferrari, que regula a concessão comercial, impõe várias obrigações aos distribuidores, mas também garante direitos para proteger o investimento do concessionário. No entanto, o prédio construído em terreno alugado para servir à concessão não é considerado 'instalação', não justificando ressarcimento pela empresa concedente.

Processo: REsp 2.055.135-SP


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