DIREITO PENAL - Aplicação da fração máxima de majoração em crimes de estupro de vulnerável

A Terceira Seção aceitou a proposta de afetação dos REsps 2.029.482/RJ e 2.050.195/RJ ao rito dos recursos repetitivos. O objetivo é uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, em crimes de estupro de vulnerável, mesmo sem indicação específica do número de atos sexuais praticados.

Processo: ProAfR no REsp 2.029.482-RJ


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