DIREITO PENAL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil

O caso discute se as ações de 'adquirir, possuir ou armazenar' conteúdo pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes, previstas no art. 241-B do ECA, seriam uma fase de preparação para o crime de 'divulgar' o mesmo tipo de conteúdo, descrito no art. 241-A do ECA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que esses crimes são autônomos, pois é possível compartilhar sem armazenar, ou armazenar sem compartilhar. Portanto, cada ação pode constituir um crime separado, rejeitando a aplicação do princípio da consunção.

Processo: REsp 1.971.049-SP


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