DIREITO PENAL - Restituição imediata e integral do bem furtado

A Terceira Seção aceitou a proposta de afetação dos REsps 2.062.375/AL e 2.062.095/AL ao rito dos recursos repetitivos. O objetivo é uniformizar o entendimento sobre a controvérsia: 'definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância'.

Processo: ProAfR no REsp 2.062.375-AL


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