DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Embargos de declaração e aplicação do art. 1.025 do CPC

O texto discute a aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC). Para que as alegações da parte sejam consideradas, é necessário que os embargos de declaração sejam opostos na Corte de origem, que haja indicação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial e que a matéria seja relevante e pertinente. O art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

Processo: EDcl no AgInt no AREsp 2.222.062-DF


Ótimo! Você se inscreveu com sucesso.

Bem-vindo de volta! Você fez login com sucesso.

Você se inscreveu com sucesso no info.LexGPT.

Sucesso! Verifique seu email para obter o link mágico de login.

Sucesso! Suas informações de cobrança foram atualizadas.

Sua cobrança não foi atualizada.