DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ofensa à coisa julgada

O recurso especial busca afastar o entendimento de um acórdão que declarou a inexigibilidade de um título executivo. No entanto, não é possível verificar a validade das alegações sem reexaminar os fatos. A jurisprudência do STJ afirma que a apreciação dos limites da coisa julgada não é permitida em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

Processo: REsp 2.035.667-RJ


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