DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Recolhimento correto do preparo recursal

O propósito do recurso é determinar se a abertura do segundo volume de um processo físico requer complementação de despesas de porte de remessa e retorno. De acordo com o art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, o recorrente deve comprovar o pagamento do preparo recursal, incluindo o porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso. A abertura de novos volumes após a data de protocolização do recurso é irrelevante para a complementação dos valores.

Processo: REsp 1.576.852-SP


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