Direito Processual Civil: Recurso Especial

O único recurso possível contra a decisão que nega o seguimento aos recursos para as instâncias superiores é o agravo interno, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC. No caso, um agravo em recurso especial foi apresentado contra a decisão que negou o seguimento ao recurso especial. A decisão foi publicada durante a vigência do atual Código de Processo Civil, tornando inviável a aplicação do princípio da fungibilidade.

Processo: AgInt no AREsp 2.148.444-PB


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