Direito Processual Penal: Multa por abandono da causa

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a constitucionalidade da multa por abandono de causa, conforme o art. 265 do Código de Processo Penal. No entanto, no caso em questão, o advogado comunicou sua renúncia ao caso com antecedência, que foi negada com base em um acordo entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. O tribunal concluiu que o acordo entre a Defensoria e a OAB não afeta a responsabilidade processual do advogado, que é cumprida com a comunicação oportuna da renúncia. Além disso, um contrato de trabalho posterior que exige exclusividade é considerado um motivo justo para a renúncia.

Processo: RMS 69.837-SP


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