Direito Tributário - Cofins-Importação. Adicional de alíquota

O STF decidiu que é constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação, conforme o art. 8º, §21, da Lei n. 10.865/2004. Apesar dos argumentos da parte agravante, a Corte manteve a aplicação do Tema n. 1.047/STF, inclusive em casos de importação de aeronaves.

Processo: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.927.436-MG


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