Direito Tributário - Isenção de COFINS para Entidades sem Fins Lucrativo

O processo discute a isenção de COFINS para entidades sem fins lucrativos. A decisão destaca que as receitas obtidas por meio de patrocínio, taxa de inscrição em eventos científicos, locação de estandes em eventos científicos, certificação de alimentos e cessão de marca estão sujeitas à isenção da COFINS, desde que estejam relacionadas ao objetivo social da entidade e contribuam para a realização de sua finalidade principal.

Processo: AgInt no AREsp 1.702.645-RJ


Ótimo! Você se inscreveu com sucesso.

Bem-vindo de volta! Você fez login com sucesso.

Você se inscreveu com sucesso no info.LexGPT.

Sucesso! Verifique seu email para obter o link mágico de login.

Sucesso! Suas informações de cobrança foram atualizadas.

Sua cobrança não foi atualizada.