DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN e serviços relacionados à saúde contratados por empresa estrangeira

O processo REsp 2.075.903-SP, julgado em 8/8/2023, decidiu que serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados de produtos farmacêuticos realizados no Brasil para uma empresa estrangeira não configuram exportação de serviços. Isso ocorre porque os serviços são integralmente desenvolvidos e verificados no Brasil, mesmo que o resultado seja enviado para o exterior. A legislação aplicada foi a Lei Complementar n. 116/2003, art. 2º, parágrafo único.

Processo: REsp 2.075.903-SP


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