DIREITO TRIBUTÁRIO - Oferta de seguro-garantia ou fiança bancária para suspensão de crédito não tributário

A Primeira Seção aceitou a proposta para uniformizar o entendimento sobre se a oferta de seguro-garantia ou fiança bancária pode suspender a exigibilidade de crédito não tributário.

Processo: ProAfR no REsp 2.037.317-RJ


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