DIREITO TRIBUTÁRIO - Uniformização de entendimento sobre a (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

A Primeira Seção aceitou a proposta para uniformizar o entendimento sobre a (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no Código de Processo Civil, com o rito da Execução Fiscal, regulado pela Lei n. 6.830/1980. O objetivo é identificar as situações em que é indispensável sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pedido de redirecionamento do feito executório.

Processo: ProAfR no REsp 2.039.132-SP


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