Dissolução parcial de sociedade limitada e apuração de haveres

A data-base para a apuração de haveres em uma dissolução parcial de sociedade por tempo indeterminado é quando o sócio deixa de contribuir para a atividade. A jurisprudência do STJ já determinava que a data-base é quando o sócio manifesta a intenção de se retirar da sociedade, considerando o prazo de 60 dias após a notificação aos demais sócios. Na dissolução parcial, a sentença apenas declara a dissolução, não a desconstitui, portanto, os efeitos retroagem à data real do desligamento do sócio. Os valores devidos ao ex-sócio serão integrados até a data estabelecida para a dissolução, após essa data, incidem apenas correção monetária e juros contratuais ou legais.

Processo: REsp 1.372.139-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 28/2/2023, DJe 14/3/2023.


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