Divulgação de receitas e despesas de serventias extrajudiciais

O processo AgInt no RMS 70.212-PR, julgado em 13/6/2023, estabelece que as receitas e despesas de serventias extrajudiciais não são dados pessoais protegidos por direito ao sigilo. Notários e registradores, embora não sejam servidores públicos, são sujeitos ao regime jurídico de direito público e devem ser transparentes em suas operações. A Lei de Acesso à Informação permite a publicidade dessas informações para garantir o controle e fiscalização da Administração Pública.

Processo: AgInt no RMS 70.212-PR


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