Dosimetria da pena em revisão criminal: ausência de indicação de novas provas

A revisão criminal da dosimetria da pena só é cabível se houver indicação de novas provas. No caso em questão, o pedido revisional questionava o aumento da pena-base e da segunda fase devido à reincidência, mas não apresentou novas provas. A revisão criminal não pode ser utilizada como instrumento de inconformismo da parte, e sua análise desvirtuaria a essência do instituto. Apenas a ofensa manifesta ao texto legal permite a revisão da sentença protegida pelo trânsito em julgado.

Processo: RvCr 5.247-DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Rel. para acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, por maioria, julgado em 22/3/2023, DJe 14/4/2023.    Legislação Código de Processo Penal (CPP), art. 621, III, parte final


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