Embargos de Declaração considerados protelatórios

O Tribunal de Origem considerou os Embargos de Declaração como protelatórios e aplicou uma multa. A revisão dessa decisão em Recurso Especial é inviável, conforme a Súmula 7/STJ. A intenção da parte era rediscutir questões já decididas e provocar pronunciamento de temas não suscitados oportunamente, evidenciando a intenção procrastinatória do recurso.

Processo: AgInt no AgRg no REsp 1.232.574-SC


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