Embargos de declaração não interrompem prazo para apresentação de defesa

A controvérsia discutida no caso é se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação de qualquer defesa. A interpretação extensiva do art. 1.026 do CPC, que trata dos embargos de declaração, não é cabível para estender o significado de recurso a todas as defesas apresentadas. A interpretação extensiva é uma técnica interpretativa em que o magistrado amplia o sentido da norma para alcançar uma situação que não seria objeto dela. A Corte Superior possui entendimento pacífico de que o rol de recursos previsto no art. 994 do CPC é taxativo, ou seja, não é possível atribuir interpretação extensiva ao texto normativo.

Processo: REsp 1.822.287-PR    Legislação Código de Processo Civil (CPC/2015), arts. 994 e 1.026


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